Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 3ª Seção. Rel. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 49 (2022) Súmula 648. Atalho à tela inicial'. Comece já . Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. Plano de saúde de autogestãoSúmula 648-STJ. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. p/ acórdão da Min. Para se inscrever, basta clicar em. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 182/STJ. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. num. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. Necessidade de adequação à média do período. sÚmula 568/stj. da CF (Súmula 648 do STF). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Criminal. Avalie nosso serviço E ajude a. 569/1977. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. Informativos STF/STJ. 037, II, CPC). Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Fortuito externo. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. ft. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2010. Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído. 05. Súmulas. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 03. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. 1. . . Súmula n. 603-STJ. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. . Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. Min. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. ). 1. Nova Súmula do STJ (Súmula 648) No dia 19/04 desse ano, o STJ publicou a Súmula 648, que estabelece que “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 6ª Turma. g. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. Súmula 609. Súmula 469 CANCELADA. Precedentes: HC 367. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Opostos embargos de declaração (fls. AgRg no RHC 36. 648/DF). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. 950/94 ao Código de Processo Civil. num. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. 530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. CRPS. [MS 35949, rel. Súmula 648-STJ. min. 0000. 1º do Decreto n. min. 3ª Seção. This home was built in 2013 and last sold on. 3201, DJ 17/03/1992, p. 2005) REsp 849. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. . Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. 1 súmula encontrada com: (297. Súmulas do STF e STJ por. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. Súmula 69. INOVAÇÃO RECURSAL. "O n. 194/1974, redação dada pela Lei n. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 20. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (DJe 19/04/2021) Legislação correlata: - Vide: Art. 916-RS (3ª T, 21. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 242. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 1154. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 1990) SÚMULA Nº 15 -. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. 395, inc. 5. Penhor de joias. 49795) Súmula 178. 1 súmula encontrada com: (527). Preparei alguns breves. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. Súmula 656. Súmula 656. quarta-feira, 28 de abril de 2021. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 498/RS, Rel. SumárioICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 835 do Código Civil. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). NUM,EMEN,INDE. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. NUM,EMEN,INDE. num. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 755-MG (4ª T, 16. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 648, VI)” (fl . DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 132 da Lei n. 484/DF, do ano 2005). Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). 331 RSTJ vol. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 648. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. SÚMULA n. 90 da Lei 8. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o índice. 8. 182/STJ. 05. 2016. Os colegiados do tribunal. Informativos STF/STJ. 3ª Seção. 157-RJ (5a T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. 524-PR. STJ. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 3ª Seção. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. 648, rel. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 2016. Permitida a cobrança. 480, rel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. PRECEDENTES. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 648. Cármen Lúcia, dec. 918. 39. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. MULTA DO ART. 1. Súmula 161. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 40, I, da Lei n. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 28 e 33. SÚMULA 604. terça-feira, 28 de setembro de 2021. SÚMULAS %PDF-1. Súmula 648-STJ. Código de Defesa do Consumidor. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 398. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. 168/STJ. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. jus. Súmula 548. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Aprovada em 10/02/2021. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. n. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Processo EAREsp 1. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. Recurso especial interposto em 3/12/2018. 1. 20. SÚMULA 606. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária” (e-STJ fl . 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". ESTUPRO DE. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Versão em PDF. 343/2006, arts. Luis Felipe Salomão, Corte. 1. 662. Súmula 392. 223-MT (4ª T, 13. 728/SP (Rel. 618 do Supremo Tribunal Federal. 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULA N. Súmula 609. 1. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. 2006 – DJ 12. 2ª Seção. )Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. SÚMULA 605. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Versão em PDF. Atualizado até a Súmula n. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 648/STJ. 966/SC, relator. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Data do Julgamento 09/11/2022 A. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (elaborada com base no entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo n. Resumo /Súmula 69. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Súmula n. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. 6. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. – Lytt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 fra Superior Tribunal de Justiça direkte på mobilen din, surfetavlen eller nettleseren - ingen. 061. 3. 648, STJ. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. 648: Informativo de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 585, IeIl. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 04. 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. Analogia. 869 do CPC/1973,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) Súmula 648 17 10. NUM,EMEN,INDE. Não foi possível estabelecer a conexão com servidor. 481/SP, interpretando o art. - Vide: Art. NUM,EMEN,INDE. 511-DF (2ª T, 17. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 4. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. Reajuste por faixa etária. SÚMULA 7/STJ. Súmulas canceladas. No crédito habitacional concedido com base no SFH a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, nas demais modalidades citadas de operações de crédito, são definidos limites específicos para cada programa ou linha de crédito. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 648/STJ. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.